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Reforma trabalhista já demonstra maior segurança jurídica

Ações trabalhistas já caíram pela metade, evitando ações sem fundamentos legítimos

Depois de oito meses da instituição da reforma trabalhista, os dados comprovam uma maior segurança jurídica. Segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Paraná), o número de ações trabalhistas ajuizadas nos primeiros quatro meses deste ano caiu 49% em relação ao mesmo período do ano passado.

De acordo com a advogada Sarah Pereira Seleme Rolim, no escritório BME Advogados Associados, que presta consultoria ao Sinaees-PR, a queda foi ainda maior que a média estadual e chegou a 60%. Isso ocorreu, principalmente, porque a nova lei estabeleceu a obrigação do trabalhador de pagar por honorários advocatícios e outras despesas processuais caso perca a ação. “Anteriormente, o empregado incluía pedidos na Reclamatória Trabalhista sem a preocupação se iria conseguir comprovar o seu direito, visto que não existia qualquer penalidade se fosse sucumbente”, explica. Essa inexistência de risco para o empregado promovia pedidos de ação sem qualquer fundamento jurídico. “Agora, o trabalhador pode ser penalizado com multa por litigância de má-fé se o pedido não tiver sustentação jurídica”, acrescenta a advogada.

Para o presidente do Sinaees-PR, o principal objetivo da reforma trabalhista é promover um maior avanço econômico. “Com as leis atualizadas e mais justas teremos, cada vez mais, um incentivo para o crescimento e desenvolvimento da economia brasileira e mercado de trabalho”, comemora Álvaro Dias Júnior.

Mais diálogo entre empresas e funcionários
Assim como evitar ações trabalhistas sem comprovação jurídica, poupando o judiciário e as empresas de procedimentos desnecessários, a reforma trabalhista ainda possibilitou maior flexibilidade às empresas na gestão do trabalho, desde que respeitando o que dispõe a Lei. Com isso, foi permitido fazer negociações diretas com o trabalhador, que promovam um comum acordo sem prejuízos para ambos.

“As empresas podem negociar alguns pontos diretamente como os funcionários, como, por exemplo, férias em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias e os demais, a cinco dias corridos. Também é possível criar um banco de horas mediante acordo individual com o empregado, sendo que as horas extras deverão ser compensadas no mesmo mês ou no prazo de seis meses”, esclarece Sarah Pereira Seleme Rolim. A nova lei ainda prevê a possibilidade de a empresa combinar diretamente com o empregado a jornada 12×36.

Outros aspectos importantes da nova lei incluem acordos para o intervalo do almoço, podendo ser diminuído de uma hora para 30 minutos, fazendo com que a jornada de trabalho seja terminada antes, e uma nova forma de rescisão de contrato de trabalho, que regulariza os acordos. “O empregado e empregador podem convencionar a extinção do contrato de trabalho, sendo devida a metade do aviso prévio, se indenizado, e da indenização do FGTS em 20%, sendo as demais verbas pagas na sua integralidade. Nesse último caso, o empregado poderá levantar 80% da sua conta do FGTS, porém não poderá se habilitar para o seguro desemprego”, salienta a advogada.

2018-08-08T18:51:47+00:00